Legislação

Comunicado DEAT Nº 331 DE 15/11/2014 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 333 DE 15/11/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 340 DE 15/11/2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 343 DE 15/11/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos relacionados com aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos do § 2º-A e § 2º-B do art. 29 (DDTT) do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2014
Comunicado DEAT Nº 339 DE 15/11/2014 Concede Regime Especial referente à emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente. Estadual - SP - DOE - 15 nov 2014
Decreto Nº 29913 DE 14/11/2014 Altera o § 3º do art. 18 do Decreto nº 29.803 , de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2014
Decreto Nº 29912 DE 14/11/2014 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2014
Decreto Nº 29911 DE 14/11/2014 Dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, revoga o Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 nov 2014
Resolução COEMA/TO Nº 53 DE 05/11/2014 Dispõe sobre a atividade de silvicultura em áreas convertidas, reposição florestal, concessão de créditos e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 78/14, relativamente à Isenção do Imposto nas saídas de veículos com destino a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AL - DOE - 17 nov 2014

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