Legislação

Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 10 DE 14/11/2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 14 nov 2014
Lei Complementar Nº 892 DE 13/11/2014 Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 nov 2014
Portaria Conjunta INDEA/SEDRAF Nº 9 DE 13/11/2014 Institui o regulamento técnico do plano de vigilância para a Erradicação da Tuberculose bovina no Estado de Mato Grosso e cria o Programa Estadual de Submissão de Granuloma do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 nov 2014
Portaria SAT Nº 2444 DE 13/11/2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2014
Portaria SAT Nº 2446 DE 13/11/2014 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 41297 DE 13/11/2014 Estabece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 12/11/2014 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 nov 2014
Decreto Nº 29910 DE 13/11/2014 Regulamenta a Lei nº 7.908, de 30 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 29908 DE 13/11/2014 Altera o § 7º do art. 684 e acrescenta o Capítulo XI-A ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 534-A a 534-D, ambos do Regulamento do ICMS, bem como altera o art. 4º do Decreto nº 29.871, de 15 de agosto de 2014. Estadual - SE - DOE - 14 nov 2014
Decreto Nº 6397 DE 30/10/2014 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Protocolo ICMS 41 de 2014. Estadual - AP - DOE - 30 out 2014

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