Legislação

Decreto Nº 23705 DE 08/06/1995 Estadual - CE - DOE - 9 jun 1995
Decreto Nº 24207 DE 30/08/1996 Estadual - CE - DOE - 2 set 1996
Decreto Nº 24220 DE 12/09/1996 Estadual - CE - DOE - 17 set 1996
Decreto Nº 24221 DE 12/09/1996 Estadual - CE - DOE - 17 set 1996
Decreto Nº 24216 DE 09/09/1996 Estadual - CE - DOE - 11 set 1996
Decreto Nº 24571 DE 31/07/1997 Estadual - CE - DOE - 31 jul 1997
Decreto Nº 24797 DE 16/02/1998 Estadual - CE - DOE - 16 fev 1998
Decreto Nº 24798 DE 16/02/1998 Estadual - CE - DOE - 16 fev 1998
Decreto Nº 24808 DE 20/02/1998 Estadual - CE - DOE - 20 fev 1998
Decreto Nº 24958 DE 05/06/1998 Estadual - CE - DOE - 5 jun 1998