Legislação

Lei Complementar Nº 791 DE 12/11/2014 Dispõe sobre a delegação, por meio de licitação promovida pelo Estado, da execução do Serviço Público Regular de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 13 nov 2014
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 07/11/2014 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 176/2014-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 12 nov 2014
Decreto Nº 554 DE 11/11/2014 Ratifica convênios ICMS e os ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. Estadual - MS - DOE - 13 nov 2014
Decreto Nº 46648 DE 12/11/2014 Prorroga o prazo para requerimento da renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato, para fins da isenção do IPVA relativa a veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado no transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 13 nov 2014
Portaria SUTRI Nº 415 DE 12/11/2014 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 13 nov 2014
Portaria ST Nº 1029 DE 12/11/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2014
Decreto Nº 45036 DE 12/11/2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 nov 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 521 DE 12/11/2014 Autoriza os Centros de Formação de Condutores - CFCs a ministrar e certificar o Curso de Taxista previsto na Lei Federal nº 12.468/2011, com o conteúdo mínimo estabelecido na Resolução CONTRAN nº 456/2013. Estadual - RS - DOE - 13 nov 2014
Decreto Nº 2458 DE 11/11/2014 Introduz as Alterações 3.478 e 3.479 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2014
Decreto Nº 36002 DE 12/11/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2014

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