Decreto Nº 20252 DE 05/09/1989

Estadual - CE - DOE - 5 set 1989

Decreto Nº 20253 DE 05/09/1989

Rep. - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estadual - CE - DOE - 23 jul 1990

Decreto Nº 20763 DE 08/06/1990

Estadual - CE - DOE - 8 jun 1990

Decreto Nº 20764 DE 08/06/1990

Estadual - CE - DOE - 8 jun 1990

Decreto Nº 20956 DE 18/09/1990

Estadual - CE - DOE - 24 set 1990

Decreto Nº 21350 DE 03/05/1991

Estadual - CE - DOE - 3 mai 1991

Decreto Nº 21431 DE 03/06/1991

Estadual - CE - DOE - 3 jun 1991

Decreto Nº 22587 DE 08/06/1993

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estadual - CE - DOE - 10 ago 1993

Decreto Nº 22976 DE 28/12/1993

Estadual - CE - DOE - 28 dez 1993

Decreto Nº 23157 DE 08/04/1994

Estadual - CE - DOE - 8 abr 1994