Legislação

Decreto Nº 51990 DE 11/11/2014 Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 12.745 , de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2014
Decreto Nº 51989 DE 11/11/2014 Altera o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliações das ações. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2014
Comunicado DA Nº 66 DE 10/11/2014 Rep. - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.12.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2014
Portaria ADEAL Nº 1391 DE 11/11/2014 Dispõe sobre os prazos para recolhimento dos valores arrecadados referente às emissões de Guia de Trânsito Animal (GTA), através de Documento de Arrecadação de Receita (DAR) em nome da ADEAL. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2014
Resolução ARSAL Nº 142 DE 10/11/2014 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 11 nov 2014
Lei Promulgada Nº 205 DE 29/10/2014 Dispõe sobre o PROERD como Programa obrigatório nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 nov 2014
Portaria SAT Nº 2445 DE 11/11/2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 12 nov 2014
Portaria GSER Nº 252 DE 11/11/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, com base na variação mensal do IPCA. Estadual - PB - DOE - 12 nov 2014
Decreto Nº 41292 DE 11/11/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 61 DE 12/11/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2014

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