O GOVERVADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO os termos do art. 8° da Lei Federal n.° 6.902, de 27 de abril de 1981, e do art. 9°, inciso VI, da Lei Federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981;

CONSIDERANDO as peculiaridades ambientais do Estuário do Rio Curú, que torna aquele ecossistema de grande valor ecológico e turístico;

CONSIDERANDO a natural fragilidade do equilíbrio ecológico do Estuário do Rio Curú, em permanente estado de risco, face as intervenções antrópicas;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientização da população regional sobre a preservação da área pela sua riqueza florística, hídrica, paisagística e de consolidação de ações para o seu desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 1° - Sob a denominação de APA DO ESTUÁRIO DO RIO CURÚ, fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), área situada no Rio Curú, sob as seguintes localizações e delimitações: localizada na divisa dos municípios de Paracuru (oeste) e Paraipaba (leste), Estado do Ceará, tem um perímetro de 14,979 Km, área de 8,8194 Km2 e projetada na zona 24M do fuso de meridiano central De 39°, cuja descrição apresenta as seguintes características: ao Norte, partindo-se do Ponto 1, localizado na desembocadura do Córrego Buriti no Oceano Atlântico, de coordenadas geográficas de latitude 03°2353 e longitude 39°0442 e/ou coordenadas UTM (SAD69) (E) 491306,00 e (N) 9624409,00, segue-se confrontando-se com o oceano até encontrar o Ponto 2, localizado no final do prolongamento da rua que liga a estrada carroçável Paracuru-Torrões ao oceano, de coordenadas geográficas de latitude 03°2440 e longitude 39°0309 e/ou coordenadas UTM (SAD69) (E) 494159,00 e (N) 9622955,00. A leste, partindo-se do Ponto 2, segue-se pela mesma rua até o entroncamento da estrada Paracuru-Torrões onde se localiza o Ponto 3 de coordenadas geográficas de latitude 03° 2456 e longitude 39°0310 e/ou coordenadas UTM (SAD69) (E) 494153,00 e (N) 9622473,00. Ao Sul, partindo-se do Ponto 3, segue-se pela estrada Paracuru-Torrões até o entroncamento desta com a estrada Salgado-Buriti onde se localiza o Ponto 4 de coordenadas geográficas de latitude 03°2539 e/ou coordenadas UTM (SAD69) (E) 488898,00 e (N) 9621275,00. Deste, segue-se pela estrada Salgado-Buriti até encontrar o Ponto 5 de coordenadas geográficas de latitude 03° 2448 e longitude 39°0622 e/ou coordenadas UTM (SAD69) (E) 488216,00 e (N) 9622727,00. Ao Oeste, segue-se um alinhamento de 3518,128m com azimute plano de 61°2620 até encontrar o Ponto 1, origem desta descrição, conforme mapa ANEXO ÚNICO deste decreto.

Art. 2° - A declaração de que trata o artigo anterior, além de possibilitar um melhor controle sobre os ecossistemas do Estuário do Rio Curú, tem por objetivos específicos:

I. Proteger e conservar as comunidades bióticas nativas, os recursos hídricos e os solos;

II. Proporcionar a população regional métodos e técnicas apropriadas ao uso do solo, de maneira a não interferir no funcionamento dos refúgios ecológicos, assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais e respeito às peculiaridades histórico-culturais, econômicas e paisagísticas locais, com ênfase na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade.

III. Ordenar o turismo ecológico, científico e cultural e as demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;

IV. Desenvolver, na população regional, uma consciência ecológica e conservacionista.

Art. 3° - Na APA do Estuário do Rio Curú, ficam proibidas as seguintes atividades:

I. A implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, capazes de afetar os mananciais de água, formas de relevo, cobertura florestal, o solo e o ar;

II. A realização de obras de terraplanagem e a abertura de estradas bem como sua manutenção, quando essas iniciativas importarem em sensíveis alterações das condições ecológicas;

III. Derrubada de vegetação de preservação permanente definidas nos arts. 2° e 3° da Lei Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e o exercício e atividades que impliquem e matança, captura, extermínio ou molestamento de quaisquer espécies de animais silvestres;

IV. Projetos urbanísticos, parcelamento do solo e loteamentos, sem prévia autorização da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, antecedida dos respectivos estudos de impacto ambiental nos termos das prescrições legais e regulamentares e de acordo com os arts. 11 e 14 da Lei Estadual n.° 11.411, de 28 de dezembro de 1987;

V. O uso de agrotóxicos, em desacordo com as normas ou recomendações técnicas estabelecidas;

VI. Qualquer forma de utilização que possa poluir ou degradar os recursos hídricos abrangidos pela APA, como também o despejo de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente;

VII. As atividades de mineração, dragagem escavação que venham causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para as pessoas ou para a biota;

VIII. O exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;

IX. As demais atividades danosas previstas na legislação ambiental.

Parágrafo Único - As áreas não ocupadas e recobertas com vegetação, somente poderão ser desmatadas para qualquer tipo de atividade, mediante licença prévia apreciada pelo Comitê Gestor, de que trata o art. 5° deste decreto, com a posterior homologação do órgão ambiental competente.

Art. 4° - A construção ou reforma de unidades multifamiliares, conjuntos habitacionais, hotéis, clubes e assemelhados, na APA do Estuário do Rio Curú, dependerão de prévio licenciamento pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, que somente poderá ser concedido:

a) Se respeitados os padrões histórico-cultural, econômico e paisagístico da região;

b) Após a realização de estudo prévio de impacto ambiental, exame das alternativas possíveis e a avaliação de suas conseqüências ambientais;

c) Mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda do ecossistema regional.

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, será concedido o licenciamento previsto neste artigo, quando se tratar de área de preservação permanente, definida nos arts. 2° e 3° da Lei Federal n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Art. 5° - A gestão ambiental da APA do Estuário do Rio Curú dar-se-á através de Comitê Gestor, constituído por representantes de órgãos e instituições estaduais e municipais, do Ministério Público Estadual, de organizações não-governamentais, de veranistas e moradores locais, de acordo com portaria a ser expedida pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, cujo representante presidirá o Comitê.

Art. 6° - O licenciamento ambiental e fiscalização de que trata este Decreto serão realizados pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE.

Art. 7° - A inobservância das disposições contidas neste decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Estaduais n.° 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e n.° 12.488, de 13 de setembro de 1995, na forma seguinte:

I. Advertência;

II. Multa, simples ou diária, de 50 (cinqüenta) a 15.000 (quinze mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, divulgado pelo Governo Federal na data da infração;

III. Embargo;

IV. Suspensão total ou parcial das atividades;

V. Interdição definitiva ou temporária de direitos;

VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Poderes Públicos federal, estadual e municipal;

VII. Perda ou suspensão, nos termos da legislação aplicável, de financiamentos concedidos por instituições de créditos federais, estaduais e municipais.

§ 1° - As penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II do mesmo artigo.

§ 2° - O degradador é obrigado, sem prejuízo da aplicação das sanções indicadas neste artigo, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por seu comportamento ou atividade, seja culposo ou doloso.

§ 3° - Na aplicação das multas de que trata o inciso II deste artigo, serão observados os limites previstos nas Leis Federais n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Estaduais n.° 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e 12.488, de 13 de setembro de 1995.

§ 4° - Na hipótese de reincidência, a multa, simples ou diária, poderá ser aplicada no valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.

§ 5° - A constatação do dano ambiental, para fins de gradação das penas previstas no § 3° deste artigo, será feita através de relatório técnico subscrito pelo profissional que realizar a inspeção, o qual disporá sobre a natureza e magnitude da degradação ou poluição verificada.

§ 6° - No caso de infração continuada, a autoridade competente poderá impor multa diária, observados os limites e valores estabelecidos na lei, que cessará depois de corrigida irregularidade e não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua imposição.

§ 7° - A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa se o infrator, mediante termo de compromisso assinado e aprovado pelo órgão ambiental que a aplicou, obrigar-se a executar as medidas estabelecidas com o fim de cessar e corrigir a poluição ou degradação ambiental.

§ 8° - As sanções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo serão aplicadas no caso de perigo iminente à saúde pública ou na hipótese de atividades, obras ou empreendimento que estejam sendo executados em desobediência às prescrições legais e regulamentares aplicáveis ou em desacordo com a licença concedida, caso em que esta poderá ser suspensa ou cassada.

§ 9° - Competirá a autoridade que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamentos, nos termos da Lei Federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o ato declaratório da suspensão, interdição ou perda, referidos nos incisos IV a VII deste artigo.

§ 10 - As penalidades pecuniárias serão impostas pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, mediante Auto de Infração, de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis.

Art. 8° - Os estudos para zoneamento ambiental da APA do Estuário do Rio Curú serão realizados no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, prazo em que também deverão ser baixadas as instruções normativas que detalharão suas respectivas normas, em especial as contidas no art. 3° deste Decreto.

Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de março de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco de Queiroz Maia Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE