Legislação

Comunicado DEAT Nº 277 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 279 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 280 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 284 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relacionado ao Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, na modalidade "Fast Track". Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 285 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 287 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 288 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Comunicado DEAT Nº 158 DE 03/10/2014 Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de mercadorias em operações de venda fora do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 3 out 2014
Lei Nº 15379 DE 02/10/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 3 out 2014
Decreto Nº 35231 DE 01/10/2014 Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, crédito estímulo e diferimento do ICMS nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 1 out 2014

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