Legislação

Lei Nº 6586 DE 01/10/2014 Proíbe, no território do Estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses. (*) Estadual - PI - DOE - 1 out 2014
Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 17/09/2014 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2014, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 1 out 2014
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 3 DE 29/06/2012 Aprova adequação de carga tributária. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2012
Decreto Nº 31597 DE 26/09/2014 Altera a tarifa para o transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará, operado pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 out 2014
Portaria SEFAZ Nº 32-R DE 29/09/2014 Rep. - Altera os Anexos I e II da Portaria nº 07-R, de 27 de fevereiro de 2014 e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 27 de junho de 2014. Estadual - ES - DOE - 3 out 2014
Ato SUFIS Nº 11 DE 29/09/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 2 out 2014
Portaria IAGRO Nº 3211 DE 30/09/2014 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 out 2014
Portaria SUTRI Nº 400 DE 01/10/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 out 2014
Portaria SUTRI Nº 401 DE 01/10/2014 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 3 out 2014
Portaria DGPC Nº 128 DE 15/09/2014 Rep. - Fica proibido no dia 05.10.2014 e no dia 26.10.2014, se houver segundo turno, a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcoólicas e realização de festas dançantes em clubes, casas de show, bares, restaurantes, lanchonetes, trailer, quiosques, boates e outros estabelecimentos comerciais. Estadual - PA - DOE - 3 out 2014

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