Legislação

Decreto Nº 46616 DE 01/10/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Decreto Nº 46615 DE 01/10/2014 Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba-MG a Ribeirão Preto-SP. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Decreto Nº 46614 DE 01/10/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/10/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2014, exigível a partir de outubro de 2014, é de 0,907292. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até Outubro/2014. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2014. Estadual - MG - DOE - 2 out 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 24/09/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 2 out 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 29/09/2014 Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e para emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na importação de bens e de mercadorias. Estadual - PR - DOE - 2 out 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 29/09/2014 Altera o Anexo VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 out 2014
Decreto Nº 44977 DE 01/10/2014 Altera o Livro XVII do RICMS/2000 aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2014

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