Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 285 DE 22/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 286 DE 24/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 284 DE 22/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 283 DE 22/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 289 DE 26/09/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 288 DE 24/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 290 DE 26/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 287 DE 24/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 291 DE 26/09/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 30 set 2014
Portaria SEFAZ/GAB Nº 10T DE 22/09/2014 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização de Serviços Diversos para o exercício de 2015. Estadual - AP - DOE - 26 set 2014

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