Legislação

Lei Nº 15685 DE 23/09/2014 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e da Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural de água adicionada de sais, para fins de controle de cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 set 2014
Lei Nº 15686 DE 23/09/2014 Altera dispositivos da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, que instituiu o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE. Estadual - CE - DOE - 30 set 2014
Resolução SEFAZ Nº 2581 DE 26/09/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2014. Estadual - MS - DOE - 1 out 2014
Portaria ADEPARA Nº 3671 DE 30/09/2014 Aprova o Regulamento Técnico de Produção do Queijo Regional de Paragominas e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 1 out 2014
Decreto Nº 41141 DE 30/09/2014 Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível - AEAC procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 1 out 2014
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 14 DE 21/11/2005 Ratifica incentivos fiscais comprometidos através dos protocolos de intenções assinados entre o Governo de Mato Grosso e empresas, enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2005
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 3 DE 26/08/2013 Incorpora o parágrafo único ao art.18 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT. Estadual - MT - DOE - 26 ago 2013
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 1 DE 07/02/2007 Aprova a inclusão da Empresa Cervejaria Petrópolis no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2007
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 9 DE 28/07/2005 Estabele ações que garante o controle e a transparência dos programas beneficiados com incentivos fiscais e aprova Plano de Ação, Estadual - MT - DOE - 3 ago 2005
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 15 DE 08/11/2010 Estabelece redução de alíquota do ICMS/Políticas de incentivo fiscal para o biodiesel. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2010

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