Publicado no DOE - MT em 3 ago 2005
Estabele ações que garante o controle e a transparência dos programas beneficiados com incentivos fiscais e aprova Plano de Ação,
O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;
CONSIDERANDO o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 7.958/2003, que aprova e define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer ações que garantam o controle e a transparência dos programas beneficiados com incentivos fiscais.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Plano de Ação, conforme anexo único.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-Mt, 28 de julho de 2005.
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT
PLANO DE AÇÃO
O Governo do Estado de Mato Grosso tem pautado suas ações na busca constante de criar condições para que haja desenvolvimento econômico e social no Estado. Os programas de governo onde há previsão de concessão de benefícios fiscais visam fomentar esse desenvolvimento, através do estímulo a instalação ou ampliação de empreendimentos no Estado.
Cabe, porém, ao gestor público desenvolver mecanismos para garantir que as ações financiadas com recursos oriundos de benefícios fiscais atinjam os resultados propostos, ou seja, que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso.
O plano de ação abaixo visa tornar efetivo o controle e a transparência na concessão e gestão dos programas beneficiados com incentivos fiscais.
| ORDEM |
AÇÃO |
RESPONSÁVEL | VALOR | PRAZO |
| 01 | Constituir câmara técnica do CONDEPRODEMAT para implementar o presente plano de ação. | CONDEPRODEMAT | 28/07/05 | |
| 02 | Comunicar formalmente ao TCE a aprovação pelo CONDEPRODEMAT do presente plano de ação. | CONDEPRODEMAT | 12/08/05 | |
| 03 | Identificar e analisar as leis e atos normativos que concedem incentivos fiscais. | Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos. | 22/10/05 | |
| 04 | Redefinir a metodologia para o acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas beneficiados com incentivos fiscais. | SEPLAN | 16/12/05 | |
| 05 | Medir os indicadores sociais, ambientais e financeiros, individualizando-os por estabelecimento beneficiado, conforme itens de controle aprovados pelo CONDEPRODEMAT. | Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos. | 31/01/06 | |
| 06 | Avaliar os resultados previstos e alcançados pela renúncia de receita, verificando o cumprimento de projetos e obrigações previstas na legislação do respectivo programa. | Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos. | 24/02/06 | |
| 07 | Revisar as leis e atos normativos que concedem incentivos fiscais. | Câmara Técnica | 28/02/06 | |
| 08 | Consolidar e avaliar os valores projetados e realizados da renúncia de receita tributária, demonstrado por segmento e por Secretaria concedente do benefício. | SEFAZ | 10/03/06 | |
| 09 | Consolidar as avaliações dos resultados dos programas apresentadas pelas Secretarias finalísticas e pela SEFAZ. | SEPLAN | 24/03/06 | |
| 10 | Apreciação pelo CONDEPRODEMAT dos resultados auferidos pelos programas que possuem renúncia fiscal. | CONDEPRODEMAT | 30/03/06 | |
| 11 | Disponibilizar às Secretarias Finalísticas, SEFAZ, SEPLAN e empresas beneficiadas com incentivos fiscais, sistema web para registro e medição de indicadores vinculados aos programas incentivados. | SEPLAN/SEFAZ | 30/12/06 | |
| 12 | Segunda medição de indicadores sociais, ambientais e financeiros individualizados por estabelecimento beneficiário, conforme itens de controle aprovados pelo CONDEPRODEMAT, em conformidade com metodologia estabelecida pela SEPLAN. | Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos | 31/01/07 | |
| 13 | Segunda avaliação dos resultados previstos e alcançados pela renúncia de receita, com verificação do cumprimento de projetos e obrigações previstas na legislação do respectivo programa. | Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos | 24/02/07 | |
| 14 | Inclusão de um anexo na GIA/ICMS para informação sobre fruição de benefício fiscal e financeiro. | SEFAZ | 27/02/07 | |
| 15 | Disponibilizar às Secretarias finalísticas portal de cadastramento dos dados relativos a concessão de incentivo fiscal ou financeiro, contendo as informações necessárias ao controle da obrigação tributária. | SEFAZ | 27/02/07 | |
| 16 | Segunda avaliação e consolidação dos valores projetados e realizados da renúncia de receita tributária, demonstrados por segmento e por Secretaria concedente do benefício. | SEFAZ | 10/03/07 | |
| 17 | Segunda Consolidação das avaliações dos resultados dos programas apresentados pelas Secretarias finalísticas e pela SEFAZ. | SEPLAN | 24/03/07 | |
| 18 | Apreciação das consolidações apresentadas. | CONDEPRODEMAT | 30/03/07 | |
| 19 | Implementar, através de DAR/1-AUT, o recolhimento, o controle e a gestão dos valores das contribuições, fundos e taxas devidos às Secretarias Finalísticas vinculados aos programas beneficiados com incentivos fiscais e financeiros. | SEFAZ | 30/06/07 |
| 20 | Implementar no Conta Corrente controle do saldo devedor vinculado ao incentivo ou beneficio fiscal ou financeiro concedido. | SEFAZ | 30/08/07 | |
| 21 | Identificar o descumprimento da obrigação tributária devida com base nos benefícios fiscais ou financeiros. | SEFAZ | 30/12/07 | |
| 22 | Registro contábil individualizado dos benefícios fiscais ou financeiros concedidos. | SEFAZ/SAGEC | 30/12/07 | |
| 23 | Integrar ao FIPLAN os sistemas de medição de indicadores, cadastramento de projetos e controle de obrigação tributária. | SEFAZ/SEFAZ | 30/06/08 |
