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Consulta COPAT Nº 7 DE 10/02/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFORME ART. 12, I, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, NÃO SE SUJEITAM À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS ENTRE ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA CATARINENSE DE LÂMPADAS, REATOR E "STARTER", DEVENDO O ESTABELECIMENTO SITUADO NESTE ESTADO RETER O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO EFETUAR OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA PESSOA DIVERSA. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 83 DE 29/09/2014 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL. Estadual - PR - DOE - 3 out 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 85 DE 30/09/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 3 out 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 29/09/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 3 out 2014
Decreto Nº 35230 DE 01/10/2014 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 1 out 2014
Portaria ADAB Nº 176 DE 29/09/2014 Dispõe sobre a requisição de emissão de GTA ou DTA por terceiros. Estadual - BA - DOE - 5 out 2014
Resolução SEF Nº 4705 DE 03/10/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 out 2014
Comunicado SRE Nº 10 DE 03/10/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 out 2014
Resolução SEAB Nº 87 DE 02/10/2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT Estadual - PR - DOE - 6 out 2014
Resolução SEAB Nº 88 DE 02/10/2014 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 6 out 2014

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