Comunicado DEAT Nº 280 DE 03/10/2014


 Publicado no DOE - SP em 3 out 2014


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51224-318338/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TREND FOR YOU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

IE: 148.138.740.115 - CNPJ: 09.577.227/0001-79

Endereço: R. Anhaia, 421, Bom Retiro, São Paulo/SP