Legislação

Lei nº 2.719 de 01/06/2001 Altera a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do distrito Federal - PRÓ-DF - e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2001
Lei nº 2.708 de 11/05/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com produtos agropecuários. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2001
Lei nº 2.670 de 11/01/2001 Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2001
Lei nº 2.659 de 02/01/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidentes sobre bens e mercadorias importadas pelo Senado Federal. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2001
Decreto nº 22.648 de 28/12/2001 Altera o Documento de Identificação Fiscal - DIF (Doc. 02 do Anexo V) de que trata o § 5º do art. 22 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 22.637 de 21/12/2001 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2001
Decreto nº 22.607 de 13/12/2001 Prorroga o prazo para utilização da Nota Fiscal modelo 3-A em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2001
Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 24.º alteração. Estadual - DF - DOE - 23 nov 2001
Decreto nº 22.513 de 26/10/2001 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 29 out 2001
Decreto nº 22.507 de 25/10/2001 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 26 out 2001

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