Legislação

Lei Complementar nº 363 de 19/01/2001 Altera a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, que "Concede redução de multa e juros moratórios.". Estadual - DF - DOE - 25 jan 2001
Lei Complementar nº 350 de 05/01/2001 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2001
Lei Complementar nº 343 de 03/01/2001 Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, às instituições que especifica. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2001
Lei nº 2.860 de 27/12/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves abatidas, suas partes e miudezas comestíveis efetuadas por abatedouros e frigoríficos até 30 de setembro de 2001. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 2.859 de 27/12/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuado por produtor rural. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 2.857 de 27/12/2001 Altera dispositivo da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 2.855 de 27/12/2001 Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 2.853 de 27/12/2001 Aprova os valores para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, para o exercício de 2002. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 2.829 de 26/11/2001 Altera a Lei nº 7.431, de 1'7 de dezembro de 1985. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2001
Lei nº 2.736 de 06/07/2001 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - DF - DOE - 9 jul 2001

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