Legislação

Portaria Nº 1 DE 02/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5° do art. 12 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2014
Portaria IDARON/GAB Nº 278 DE 28/05/2014 Dispõe sobre fiscalização e controle zoossanitário das exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2014. Estadual - RO - DOE - 30 mai 2014
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 29 DE 02/06/2014 Interpreta os efeitos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, na hipótese que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2014
Comunicado SAIF Nº 18 DE 02/06/2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2014, exigível a partir de junho de 2014, é de 0,865873. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014
Portaria SUTRI Nº 370 DE 30/05/2014 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014
Comunicado SAIF Nº 17 DE 02/06/2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2014. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014
Comunicado SAIF Nº 16 DE 02/06/2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2014. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2014
Resolução SEFAZ Nº 750 DE 30/05/2014 Estabelece disposições transitórias sobre o registro de saída e revoga o § 2º do art. 9º, do Anexo II, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2014
Decreto Nº 60510 DE 02/06/2014 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 59.750 , de 13 de novembro de 2013, que autoriza o Secretário da Segurança Pública a outorgar permissão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, de espaços situados em próprios do Estado administrados pela Secretaria da Segurança Pública, para a instalação de estabelecimentos ou máquinas destinados à venda de gêneros alimentícios e/ou periódicos. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2014
Comunicado DA Nº 31 DE 02/06/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2014

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