Legislação

Comunicado DA Nº 32 DE 02/06/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2014
Resolução ATR Nº 94 DE 19/05/2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros - TAFITRANS, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2014
Decreto Nº 15180 DE 02/06/2014 Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2014
Decreto Nº 7662 DE 02/06/2014 Estabelece os valores de subvenções de produtos florestais para produtores estaduais de que trata a Lei Estadual nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 2.027, de 31 de outubro de 2008. Estadual - AC - DOE - 3 jun 2014
Portaria SEFAZ Nº 313 DE 02/06/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. Estadual - AC - DOE - 3 jun 2014
Portaria SEFAZ Nº 324 DE 23/05/2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2014
Ato Declaratório SAT Nº 45 DE 02/06/2014 Reativa e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2014
Portaria GSER Nº 123 DE 29/05/2014 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2014
Resolução SEAB Nº 45 DE 04/06/2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2014
Resolução SES Nº 938 DE 30/05/2014 Institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais e fixa suas diretrizes. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2014

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