Legislação

Comunicado DEAT Nº 139 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial para utilização do documento denominado "Guia de Trânsito" em substituição à emissão de NF-e na circulação de bens pertencentes ao ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 133 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 141 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 136 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 135 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 137 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 138 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial para venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada "vending machine" Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 146 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial que trata da atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 143 DE 06/06/2014 Cassa Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014
Comunicado DEAT Nº 145 DE 06/06/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2014

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