Legislação

Resolução SEF Nº 4667 DE 03/06/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Decreto Nº 46522 DE 03/06/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Comunicado SRE Nº 6 DE 03/06/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2014. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2014
Portaria SEFA Nº 1 DE 02/06/2014 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2014
Decreto Nº 1066 DE 03/06/2014 Estabelece, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2014
Portaria GSER Nº 124 DE 02/06/2014 Regulamenta a renovação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2014
Decreto Nº 11236 DE 03/06/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014
Portaria DERAL Nº 21 DE 30/05/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de maio de 2014. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 29/05/2014 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 027/2014. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 46 DE 28/05/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014

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