Legislação

Decreto Nº 46517 DE 28/05/2014 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução SEF Nº 4668 DE 04/06/2014 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5474 DE 04/06/2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 53, de 19 de julho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5475 DE 04/06/2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5472 DE 04/06/2014 Ratifica o Convênio nº 116, de 11 de outubro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5476 DE 04/06/2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130, 133 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5473 DE 04/06/2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 109, de 5 de setembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução SEF Nº 4669 DE 04/06/2014 Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5479 DE 04/06/2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 158, 163, 164, 167 e 176, de 6 de dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014
Resolução ALMG Nº 5477 DE 04/06/2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2014

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