Legislação

Comunicado DA Nº 35 DE 10/06/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2014
Portaria SEFAZ/SGT Nº 338 DE 05/05/2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 6 jun 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1183 DE 09/06/2014 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005 - GSF -, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2014
Portaria GSER Nº 128 DE 10/06/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 11 jun 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 11 DE 09/06/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2014
Decreto Nº 51566 DE 10/06/2014 Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2014
Decreto Nº 51565 DE 09/06/2014 Regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS -, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PROATERS -, o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social - FUNDATERS -, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2014
Decreto Nº 17144-E DE 09/06/2014 Regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Estadual - RR - DOE - 9 jun 2014
Decreto Nº 5060 DE 09/06/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jun 2014
Portaria GSEF Nº 164 DE 11/06/2014 Alteração a Portaria GSEF nº 371, de 4 de outubro de 2013, que instituiu o comitê gestor da ação fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual , e designa os membros suplentes do comitê. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2014

Legislações