Publicado no DOE - SP em 6 jun 2014
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI, do RICMS e Portaria CAT nº 53/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao estabelecimento filial do contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .
Processo: UA 31820-836451/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KENNAMETAL DO BRASIL LTDA.
IE: 353.233.493.110 - CNPJ: 02.696.800/0001-14
Endereço: Rua Eduardo Borsari, 1715, Distrito Industrial, Indaiatuba - SP
