Comunicado DEAT Nº 154 DE 06/06/2014


 Publicado no DOE - SP em 6 jun 2014


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51175-981705/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KIENAST & KRATSCHMER LTDA

IE: 626.323.433.114 - CNPJ: 61.193.389/0001-23

Endereço: Avenida Industrial, 3.331, Jardim Campestre, Santo André/SP