Publicado no DOE - SP em 6 jun 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51175-981705/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KIENAST & KRATSCHMER LTDA
IE: 626.323.433.114 - CNPJ: 61.193.389/0001-23
Endereço: Avenida Industrial, 3.331, Jardim Campestre, Santo André/SP