Legislação

Lei nº 746 de 18/08/1994 Dispõe sobre a Imposto sobre Serviços - ISS, incidente na prestação de serviços em regime de subcontratação e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 ago 1994
Lei nº 715 de 29/06/1994 Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que relaciona e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 jun 1994
Lei nº 697 de 15/04/1994 Dispõe sobre a outorga de alvará de funcionamento, a título precário, nos parcelamentos, condomínios ou loteamentos situados em área rural ou urbana do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 abr 1994
Lei nº 657 de 25/01/1994 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 jan 1994
Decreto nº 16.116 de 02/12/1994 Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD Estadual - DF - DOE - 5 dez 1994
Decreto nº 16.114 de 02/12/1994 Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Estadual - DF - DOE - 5 dez 1994
Decreto Nº 16106 DE 30/11/1994 Regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1.994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. Estadual - DF - DOE - 1 dez 1994
Decreto nº 16.099 de 29/11/1994 Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - DF - DOE - 30 nov 1994
Decreto Nº 16090 DE 28/11/1994 Consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 29 nov 1994
Decreto nº 15.584 de 25/04/1994 Disciplina a concessão dos incentivos previstos na Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993. Estadual - DF - DOE - 26 abr 1994

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