Decreto Nº 16090 DE 28/11/1994


 Publicado no DOE - DF em 29 nov 1994


Consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.


Portal do SPED

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, DECRETA:

Capítulo I - Do Fato Gerador, de

Art. 1º A Taxa de Limpeza Pública - TLP, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Distrito Federal (Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, art. 2º).

Art. 2º Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata este Regulamento, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território (Lei nº 6.945, de 1981, art. 2º, parágrafo único):

I - retirada periódica de lixo, nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

II - execução e conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;

III - destinação sanitária do lixo coletado na forma das alíneas anteriores.

Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TLP: (Redação dada pelo Decreto nº 27.573, de 28.12.06 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores;

II - na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos.

Parágrafo único. Quaisquer alterações de natureza física ou jurídica, verificadas em relação ao imóvel após a ocorrência do fato gerador, somente serão consideradas para o exercício subseqüente.

Capítulo II - Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 4º Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no art. 2º sejam prestados ou postos à disposição (Lei nº 6.945, de 1981, art. 3º).

§ 1º O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da taxa relativa aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".

§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento da taxa relativa aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

§ 3º Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da taxa.

§ 4º A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar, de escritura certidão negativa de débitos, referentes ao tributo (Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e Lei nº 6.945, de 1981, art. 3º, parágrafo único).

Capítulo III - Da Isenção

Art. 5º Estão isentas da taxa as instituições beneficentes com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais, sem fins lucrativos, desde que (Lei nº 345, de 3 de novembro de 1992):

I - sejam declaradas de utilidade pública do Distrito Federal;

II - não distribuam parcela do seu patrimônio ou de suas rendas;

III - apliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 1º A isenção será declarada, anualmente, por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º As entidades a que se refere este artigo deverão atualizar, até o último dia útil do mês de janeiro, o registro das unidades imobiliárias acrescidas ao seu patrimônio durante o ano civil anterior ao do lançamento.

Capítulo IV - Da Base de Cálculo

Art. 6º A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º).

§ 1º Aos imóveis não edificados que tenham destinação residencial e comercial aplicar-se-ão os coeficientes previstos nos Anexos II e IV, respectivamente.

§ 2º Aos imóveis edificados que tenham destinação residencial e comercial, não desmembrados em unidades autônomas, aplicar-se-ão os coeficientes previstos nos Anexos I e III, respectivamente.

§ 3º Consideram-se edificados, para os fins deste Regulamento:

I - imóveis que tenham carta de "habite-se" expedida pela repartição competente;

II - imóveis destinados a residência unifamiliar, localizados em zonas economicamente carentes, assim definidas pelo Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, pela repartição competente, carta de "habite-se" parcial.

III - imóveis cuja área construída seja constatada pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal.

IV - imóveis cuja área construída seja objeto de declaração espontânea do próprio contribuinte, apresentada até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento da taxa, ressalvados os casos de inexatidão ou falsidade na declaração."

§ 4º Não são considerados edificados, para fins deste Regulamento, os imóveis portadores de Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários prestem declaração espontânea de área construída, quando o valor da construção não alcançar um décimo do valor venal do respectivo terreno.

§ 5º A base de cálculo de imóveis beneficiados com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento, será proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício. (Acrescentado pelo Decreto nº 27.573, de 28.12.06 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

§ 6º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração igual ou superior a quinze dias. (Acrescentado pelo Decreto nº 27.573, de 28.12.06 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 7º O valor da taxa poderá ser elevado em até 100% (cem por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º, § 1º).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo será fixado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, com prévia audiência da Secretaria de Obras.

Art. 8º O valor da taxa incidente sobre imóveis residenciais poderá ser reduzido, desde que estes se localizem em zonas economicamente carentes, resultando o valor a pagar compatível com a capacidade contributiva dos sujeitos passivos (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º, § 2º).

Capítulo V - Da Arrecadação Seção I - Do Lançamento

Art. 9º O lançamento da taxa é anual e será feito pela Secretaria de Fazenda e Planejamento à vista dos elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco (Decreto-Lei nº 82, de 1966).

§ 1º O lançamento conterá, obrigatoriamente:

I - o nome do sujeito passivo;

II - a identificação do imóvel;

III - o montante da TLP;

IV - a data de vencimento do tributo.

§ 2º O contribuinte será notificado do lançamento através de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 10. O lançamento será feito em nome do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, do possuidor a qualquer título, do espólio ou da massa falida.

§ 1º Na hipótese de condomínio, a taxa será lançada em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários.

§ 2º Em se tratando de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, se constituam em propriedades autônomas, a taxa será lançada em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Art. 11. O valor da taxa será expresso em quantidade de UPDF, na data do lançamento, e convertido em moeda corrente, mediante multiplicação pela UPDF mensal, vigente no mês do respectivo pagamento (Lei nº 222, de 27 de dezembro de 1991).

Art. 12. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.

§ 1º A comunicação do lançamento efetuado nos termos deste artigo será feita por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou notificação pessoal ao contribuinte.

§ 2º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e as disposições legais vigentes à época a que se referirem.

Seção II - Do Recolhimento

Art. 13. O pagamento da TLP pode ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 41900 DE 12/03/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 13. O pagamento da taxa poderá ser exigido em até cinco parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme calendário estabelecido pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, desde que o valor devido não seja inferior a 20% (vinte por cento) da UPDF.

§ 1º O pagamento da taxa só poderá ser exigido após transcorridos trinta dias da data:

I - da publicação do edital de lançamento;

II - da notificação pessoal de lançamento.

§ 2º As parcelas serão iguais e sucessivas, exceto a última, que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos do valor devido.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 41726 DE 19/01/2021):

Art. 13-A. Relativamente à taxa incidente sobre os imóveis transferidos a título de aporte ou contraprestação em favor do parceiro privado, no âmbito de parcerias público-privadas em que o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal seja o parceiro público, o pagamento dar-se-á em dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, em uma única parcela.

§ 1º A Taxa de Limpeza Pública a que se refere o caput deve ser paga devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, devendo ser aplicado o disposto no art. 2º da referida lei em caso de pagamento em atraso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41834 DE 25/02/2021).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Sobre o valor da taxa a que se refere o caput incidirá atualização monetária mensal, nos termos previstos na legislação, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da incidência dos encargos legais em caso de pagamento em atraso.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo enquanto o imóvel se mantiver na propriedade do parceiro privado.

Capítulo VI - Das Penalidades e da Fiscalização

Art. 14. Aos infratores das disposições deste Regulamento aplicar-se-ão as seguintes penalidades (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art. 187, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986):

I - multas;

II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.

Art. 15. Após o último dia fixado para o pagamento, a taxa será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) de seu valor (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art. 189, alterado pela Lei nº 27, de 28 de junho de 1989).

Art. 16. A taxa ou a multa não recolhidas até o vencimento, quando do pagamento, serão convertidas em moeda corrente pelo valor da UPDF do dia da quitação.

Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a taxa não paga no vencimento será acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 18. O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado da taxa.

Art. 19. A fiscalização da taxa compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento, observadas, no que couber, as mesmas normas estabelecidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Capítulo VII - Das Disposições Finais

Art. 20. Os documentos de arrecadação da taxa relativa a imóveis edificados serão encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso, declarado pelo contribuinte.

Art. 21. Os responsáveis pelo pagamento da taxa referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais indicados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. A falta de recebimento do documento de arrecadação não enseja prorrogação do prazo de vencimento da taxa.

Art. 22. Os prazos fixados neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 23. A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes far-se-á após o exercício em que a taxa foi lançada.

§ 1º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, independente da correção monetária que couber.

§ 2º A inscrição em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

Art. 24. As certidões negativas de que trata o Regulamento do IPTU compreenderão, também, a quitação da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Art. 25. O Secretário de Fazenda e Planejamento editará normas complementares necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 26. Na administração e cobrança da taxa, aplicar-se-ão as Normas Gerais de Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, inclusive no tocante à Dívida Ativa, e a legislação complementar.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.508, de 14 de dezembro de 1981.

Brasília, 28 de novembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

EVERARDO MACIEL

ANEXO I - do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994 IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS

ÁREA EDIFICADA COEFICIENTE
Até 40 m²         0,05  
mais de   40 m² 70 m²     0,10  
mais de   70 m² 100 m²       0,15
mais de   100 m² 200 m²       0,30
mais de   200 m² 300 m²       0,50
mais de   300 m² 500 m²       0,70
mais de   500 m² 700 m²       1,00
mais de   700 m² 1000 m²     1,30  
acima de 1000 m² e por 100 m² ou fração que exceder 0,15      

ANEXO II - do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994 IMÓVEIS RESIDENCIAIS NÃO EDIFICADOS

ÁREA COEFICIENTE
Até   200 m²       0,05
mais de m² 200 até   300 m²   0,15  
mais de m² 300 até   400 m²   0,30  
mais de m² 400 até   600 m²   0,50  
mais de m² 600 até   1000 m² 1,00    
mais de m² 1000 m²     1,50    

ANEXO III - do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS EDIFICADOS

ÁREA EDIFICADA COEFICIENTE
Até 30 m²           0,20
mais de   30 m² 50 m²     0,30  
mais de   50 m² 100 m²     0,40  
mais de   100 m² 200 m²     0,50  
mais de   200 m² 300 m²     0,60  
mais de   300 m² 500 m²     0,80  
mais de   500 m² 700 m²     1,00  
mais de   700 m² 1000 m²   1,40    
acima de 1000 m² e por 100 m² ou fração que exceder 0,20      

ANEXO IV - do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994 IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS NÃO-EDIFICADOS

ÁREA COEFICIENTE
Até   30 m²         0,20
mais de m² 30 até   50 m²     0,30  
mais de m² 50 até   100 m²     0,50  
mais de m² 100 até   300 m²     0,80  
mais de m² 300 até   500 m²     1,00  
mais de m² 500 até   1000 m²   2,00    
mais de m² 1000 até 5000 m²   2,50      
mais de m² 5000 m²       3,00