Legislação

Decreto nº 12.733 de 23/10/1990 Dispõe sobre a substituição tributária na prestação de serviço de transporte e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 28.780, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008) Estadual - DF - DOE - 24 out 1990
Portaria SEF nº 15 de 30/04/1990 ICMS - Cadastro de produtor rural. Estadual - DF - DOE - 3 mai 1990
Lei nº 223 de 27/12/1991 Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA no Distrito Federal e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 30 dez 1991
Lei nº 406 de 30/12/1992 Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 398 de 28/12/1992 Altera a lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988. Estadual - DF - DOE - 29 dez 1992
Lei nº 324 de 30/09/1992 Institui o serviço de Bancas de Jornais e Revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 out 1992
Lei nº 261 de 06/05/1992 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 1992
Portaria SEFP Nº 711 DE 30/12/1992 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1992
Portaria SEFP nº 426 de 12/08/1992 Dispõe sobre o formulário "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais". Estadual - DF - DOE - 14 ago 1992
Lei nº 635 de 27/12/1993 Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Distrito Federal, aprova a pauta de valor venal dos veículos, para efeito de lançamento, no exercício de 1994, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 1993

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