Legislação

Decreto-Lei Nº 82 DE 26/12/1966 Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 1966
Lei nº 6.945 de 14/09/1981 Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 16 set 1981
Lei Nº 7431 DE 17/12/1985 Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 1985
Decreto-Lei nº 2.316 de 23/12/1986 Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 Estadual - DF - DOE - 23 dez 1986
Decreto-Lei nº 2.393 de 21/12/1987 Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-Lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 1987
Portaria SEF nº 27 de 30/07/1987 Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Agropecuário - CAPA e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 ago 1987
Lei nº 10 de 29/12/1988 Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 1988
Lei nº 7 de 29/12/1988 Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 1988
Lei nº 76 de 28/12/1989 Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 1989
Lei nº 115 de 13/07/1990 Introduz alterações na Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 1990

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