Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 13 DE 14/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 14 DE 07/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 15511 DE 06/01/2014 Disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 15513 DE 06/01/2014 Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais em instituições públicas e privadas que ofereçam atendimento ao público. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2014
Lei Nº 5236 DE 11/12/2013 Rep. - Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2014
Lei Nº 5283 DE 24/12/2013 Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros - táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas. Estadual - DF - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3505-R DE 20/01/2014 Disciplina as atividades de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores no âmbito do Estado, removidos por inobservância à legislação de trânsito, conferindo maior rigor ao processo de fiscalização dos credenciados, e estabelecer as atribuições distintas a todos os órgãos do Poder Público Estadual, envolvidos no desempenho das funções correlatas. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3506-R DE 20/01/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Decreto Nº 3507-R DE 20/01/2014 Ratifica os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 4 DE 17/01/2014 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF N. 032/2007. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2014

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