Legislação

Decreto Nº 1960 DE 17/01/2014 Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEF Nº 1 DE 07/01/2014 Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 4 DE 07/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 1 DE 02/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 5 DE 07/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 7 DE 10/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 8 DE 10/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 9 DE 10/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 341 DE 30/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 12 DE 14/01/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 jan 2014

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