Legislação

Lei Nº 17951 DE 10/01/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 jan 2014
Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013 Errata. - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2014
Resolução Conjunta CRE/SEFIN /GAB Nº 1 DE 09/01/2014 Altera a Resolução Conjunta N. 004/2013/GAB/SEFIN/CRE que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2014
Portaria SF Nº 18 DE 17/01/2014 Dispõe sobre a conveniência de dispensar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2014
Portaria CIAS Nº 10 DE 17/01/2014 Altera a Portaria nº 108, de 21 de agosto de 2013, que instituiu a tabela de auxílio pecuniário por aproveitamento individual dos participantes inscritos no Centro de Capacitação e Qualificação Profissional - Fábrica Social. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2014
Ordem de Serviço SEG-AR-Brasilia Nº 10 DE 17/01/2014 Atualiza o valor do preço público para ocupação de áreas públicas com finalidade comercial ou prestação de serviços, para o Exercício de 2014, no âmbito da Região Administrativa de Brasília - RA I. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 3 DE 13/01/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 jan 2014
Edital DETRAN Nº 1 DE 06/01/2014 Dispõe que os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA-0001 e ZZZ-9999, conforme Anexos III-A1 a III-A42 para os veículos registrados até 31/12/2013, ficam notificados do lançamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, com base no artigo 16 da Lei nº 14.260/2003, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 jan 2014
Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 16 jan 2014
Portaria DETRAN/AP Nº 771 DE 26/12/2013 Estabelece normas gerais sobre o emprego de simulador de direção para CFC junto ao DETRAN/AP e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2014

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