Legislação

Portaria SESAP Nº 1 DE 13/01/2014 Dispõe sobre visitas a paciente internados no Hospital Giselda Trigueiro que estejam sob a tutela da polícia militar, polícia judiciária ou pelo Poder Judiciário, em qualquer das esferas. Estadual - RN - DOE - 21 jan 2014
Portaria SEFAZ Nº 9 DE 15/01/2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2014
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 15/01/2014 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 21 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 83 DE 19/12/2013 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS a operações realizadas no âmbito do programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 82 DE 19/12/2013 Acrescenta o Anexo 43 ao RICMS/03, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 85 DE 19/12/2013 Altera dispositivo do Anexo 4.20 do RICMS/03, que trata da substituição tributária das operações com transporte. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 96 DE 30/12/2013 Revoga o Anexo 4.43 que trata da substituição tributária com materiais elétricos e o Anexo 4.44 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, ambos do RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 86 DE 19/12/2013 Acrescenta o art. 29 ao Anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Resolução Administrativa GABIN Nº 87 DE 19/12/2013 Inclui o Anexo 4.45 ao RICMS/03, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Estadual - MA - DOE - 8 jan 2014
Decreto Nº 2097 DE 21/01/2014 Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/13 a 34/13. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2014

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