Legislação

Lei Nº 15515 DE 24/01/2014 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 jan 2014
Lei Complementar Nº 876 DE 26/12/2013 Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 46426 DE 28/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Decreto Nº 46427 DE 28/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Decreto Nº 46428 DE 28/01/2014 Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014
Ato DIAT Nº 2 DE 27/01/2014 Dispõe sobre a alteração do Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011, que estabelece pauta de valores mínimos para diversos produtos. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Resolução ATR Nº 72 DE 29/11/2012 Dispõe sobre a aplicação de penalidades por irregularidades na prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2012
Instrução Normativa SEFAZ/DGT Nº 2 DE 27/01/2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2014
Portaria SESAU Nº 54 DE 24/01/2014 Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. Estadual - TO - DOE - 28 jan 2014
Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 1 DE 22/01/2014 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2014

Legislações