A Secretária da Saúde, no uso de suas atribuições, designada pelo Ato Governamental de nº 1.958 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3.730 em 09.10.2012, consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos II e IV, e art. 152, inciso VI, da Constituição do Estado.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme Constituição Federal, artigo 196;

Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Estado possa coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância Sanitária;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o grau de risco sanitário, na forma do Anexo Único desta Portaria, das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

Art. 2º Simplificar o Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM do Estado do Tocantins;

Art. 3º Atender o Anexo Único desta Portaria que se sujeita a revisão, conforme decisão fundamentada desta Secretaria com vistas ao pleno desenvolvimento de seu cumprimento e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

Secretária

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO SANITÁRIO DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS E DE INTERESSE SANITÁRIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO

1. A Licença Sanitária é ato administrativo vinculado da Vigilância Sanitária Competente que deve expedir ao interessado mediante o cumprimento da norma sanitária vigente, e visa formalizar o controle sanitário e autorizar o exercício da atividade econômica.

1.1. Tem vigência até 31 de dezembro do ano em exercício fiscal por meio da instauração do Processo de Licenciamento Sanitário perante a Vigilância Sanitária competente.

1.2. Deve ser afixada em local visível ao público e renovada anualmente, independentemente da classificação de risco sanitário.

2. A Licença Sanitária poderá ser provisória nos termos desta Portaria.

3. A Licença Sanitária Provisória é o documento expedido pela Vigilância Sanitária competente a partir da base de dados do Sistema Integrar da REDESIM do Estado do Tocantins, via internet, com vigência de 180 dias corridos, mediante:

a) assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade;

b) requerimento da Licença Sanitária e documentação necessária para instauração do Processo de Licenciamento Sanitário.

4. A solicitação de Licença Sanitária Provisória tem tratamento diferenciado e é favorecida às atividades econômicas classificadas de baixo risco sanitário,
nos termos da Tabela deste Anexo, em consonância com as diretrizes e os objetivos do Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011 - "Plano Brasil sem Miséria" - e, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nesta Portaria.

4.1. fará jus a Licença Sanitária Provisória o regulado que se enquadrar no item 4 deste anexo, no ato imediatamente posterior ao registro da empresarial perante a Junta Comercial do Estado - JUCETINS.

4.2. a Licença Sanitária Provisória favorecerá ao regulado na simplificação do procedimento de licenciamento, contudo, não isenta do cumprimento da norma sanitária vigente desde o início de sua atividade econômica nos termos da lei.

5. a Licença Sanitária Provisória surtirá todos os efeitos legais da Licença Sanitária que durará pelo prazo previsto no item 3 desta Portaria.

5.1. expirado o prazo de vigência da Licença Sanitária Provisória as autoridades sanitárias poderão prorrogar no interesse da administração pública e mediante motivação.

6. As atividades econômicas de interesse sanitário classificadas de alto grau de risco sanitário, nos termos da Tabela deste Anexo, seguirão os procedimentos ordinários praticados pela Vigilância Sanitária.

6.1. a inspeção sanitária será sempre obrigatória para fins de concessão de Licença Sanitária quando a atividade for classificada como de "alto risco sanitário", qualquer que seja a área física do estabelecimento ou o porte da empresa.

6.2. o grau de risco da solicitação será considerado alto se uma ou mais atividades econômicas forem assim classificadas no objeto do contrato social.

7. Os responsáveis pelas atividades de interesses sanitários, independentemente do grau de risco sanitário, deve cumprir a legislação sanitária, ficando sujeitos a inspeções e fiscalizações aleatórias, bem como das penalidades na forma da lei.

8. Para garantir a aplicação das normas sanitárias previstas na legislação sanitária vigente, a Vigilância Sanitária competente instituirá procedimentos de natureza orientadora ao microempreendedor individual - MEI, ao empreendedor familiar rural e ao empreendimento econômico solidário que sejam produtores de bens e prestadores de serviços sujeitos à ação de vigilância sanitária, aplicáveis quando:

a) a atividade contida na solicitação for considerada de baixo risco; e,

b) não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização sanitária.

8.1. as atividades de interesse sanitário de que trata no item 8 deste Anexo são reguladas mediante normas sanitárias por ato normativo específico.

9. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no item 8 deste Anexo deverão prever, no mínimo:

a) a lavratura de "Termo Notificação", se verificado a infração sanitária em primeira inspeção sanitária, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,

b) a verificação, em reinspeção sanitária, do não cumprimento da orientação referida na letra "a" deste item, para declaração da invalidade ou cassação da Licença Sanitária, a autoridade sanitária ira lavrar o auto de infração e instaurar o Processo Administrativo Sanitário nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, de 20 de agosto de 1977, ou lei que venha substituí-la.

10. Para os efeitos desta Portaria considera-se:

a) Atividade econômica de interesse sanitário: o ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) Risco sanitário: a probabilidade de ocorrência de um agravo ou dano, que pode ameaçar a saúde de pessoa ao consumir um produto ou ao utilizar determinado serviço;

c) Grau de risco sanitário: estimativa do nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana;

d) Parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações acerca da possibilidade de efeitos adversos à saúde decorrentes da exposição das pessoas e dos ambientes a algum agente ou fator: física, química ou biológica dentre outros, que associados à atividade econômica atribuam a esta o grau de risco sanitário;

e) Atividade econômica de baixo grau de risco sanitário: aquela atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica;

f) Atividade econômica de alto grau de risco sanitário: aquela atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica;

g) Inspeção sanitária: ato pelo qual o interessado submete a atividade econômica à legislação sanitária vigente para verificação da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos;

h) Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário ou responsável legal pela atividade econômica irá firmar compromisso, e sob as penalidades que a lei prevê, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e o regular exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária;

i) Processo de licenciamento sanitário: sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo - expedir a Licença Sanitária.

TABELA DO ANEXO ÚNICO