Legislação

Resolução DAER Nº 5755 DE 28/01/2014 Proíbe o transporte de passageiros em pé nos veículos que executem serviços em linhas no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do RS, restringindo-se o número de passageiros à capacidade nominal do veículo, conforme consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, salvo nos casos admitidos. Estadual - RS - DOE - 30 jan 2014
Portaria CAT Nº 12 DE 28/01/2014 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Decreto Nº 60107 DE 29/01/2014 Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental do Estado de São Paulo SICAR-SP e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Decisão de Diretoria CETESB Nº 25 DE 29/01/2014 Dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 30 jan 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 29/01/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 30 jan 2014
Lei Complementar Nº 130 DE 06/01/2014 INSTITUI O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 225 DE 07/12/2020). Estadual - CE - DOE - 29 jan 2014
Decreto Nº 31404 DE 27/01/2014 Dispõe sobre a manutenção do tratamento estabelecido na Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 jan 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 3 DE 30/01/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2014
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 10 DE 30/01/2014 Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 4 DE 29/01/2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo SEF e EDOC foram deferidas pelo EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS - 15/2013 - para os arquivos SEF e EDOC, poderão transmitir, através da internet, os respectivos arquivos até o dia 14.02.2014. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2014

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