Legislação

Resolução SF Nº 2 DE 07/01/2014 Altera a Resolução SF-73, de 25-11-2013, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2014
Resolução STM Nº 123 DE 27/12/2013 Integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP e linhas municipais que especifica Estadual - SP - DOE - 8 jan 2014
Lei Nº 15226 DE 07/01/2014 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 jan 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 1 DE 08/01/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 8 jan 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 1 DE 06/01/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, a partir do dia 07.01.2014 até o dia 28.01.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2014
Resolução SEFAZ Nº 707 DE 07/01/2014 Prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2014
Edital de Notificação JUCEPA SEM NÚMERO DE 02/01/2014 Notifica as empresas mercantis que por mais de 10 (dez) anos não procederam qualquer arquivamento, conforme informações constantes no Banco de Dados do Sistema Nacional de Registro Mercantil, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, arquivem a "Comunicado de Funcionamento" ou "Alteração Contratual". Estadual - PA - DOE - 8 jan 2014
Decreto Nº 51087 DE 27/12/2013 Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 jan 2014
Instrução Normativa SAT Nº 244 DE 03/01/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2014
Decreto Nº 7733 DE 19/12/2013 Prorroga as disposições do Decreto nº 4.855, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos ICMS. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2013

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