Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 337 DE 23/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 338 DE 27/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 339 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Resolução Conjunta DIVS/CONSEMA Nº 1 DE 06/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde - PGRSS e seus documentos complementares, como documento oficial nos estabelecimentos geradores destes tipos de resíduos, atendendo às exigências da resolução da RDC ANVISA nº 306/2004. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 612 DE 20/12/2013 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 1954 DE 20/12/2013 Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 620 DE 20/12/2013 Acrescenta o item III ao número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Complementar Nº 621 DE 20/12/2013 Acrescenta o número 5 na Tabela I da Lei Complementar n° 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 218, de 2001, que dispõe sobre o valor dos atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16301 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16297 DE 20/12/2013 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013

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