Legislação

Portaria SF Nº 269 DE 30/12/2013 Determina que a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e os Cartórios de Notas, Títulos e Documentos, de Registro Civil e de Registro de Imóveis devem informar mensalmente à Secretaria da Fazenda - SEFAZ o arquivamento de documentos, a lavratura ou o registro de escrituras, averbações e demais atos relativos à transmissão de bens e direitos sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Resolução CEAM Nº 5 DE 30/12/2013 Aprova a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas nas obras com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16290 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 15.133, de 2010, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 16291 DE 20/12/2013 Altera a Lei n° 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2819 DE 30/12/2013 Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2820 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2818 DE 30/12/2013 Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 2824 DE 30/12/2013 Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 336 DE 23/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 4961 DE 31/12/2013 Prorroga a vigência do Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2013

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