Legislação

Portaria DETRAN Nº 2170 DE 16/12/2013 Regulamenta o credenciamento de simulador de direção a ser utilizado pelos Centros de Formação de Condutores, no processo de habilitação para conduzir veículos automotores na categoria "B", dentre outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2014
Lei Nº 5287 DE 30/12/2013 Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 5288 DE 30/12/2013 Cria o Programa de Inclusão Socioprodutiva Rural - Produzir e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 35042 DE 30/12/2013 Altera o Decreto nº 34.868, de 21 de novembro de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 35043 DE 30/12/2013 Altera o item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (409ª alteração). Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013 Altera os Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (410ª alteração), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2013
Portaria SF Nº 272 DE 30/12/2013 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Portaria SF Nº 260 DE 23/12/2013 Errata. - Altera a Portaria SF nº 187 de 2008, que dispõe sobre o credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Lei Nº 17135 DE 01/05/2012 Súmula: Fixa, a partir de 1º de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização, com fundamento no inciso V, do art. 7º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14/07/2000. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2012
Portaria SF Nº 267 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2014. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013

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