Legislação

Decreto Nº 46396 DE 27/12/2013 Rep. - Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46415 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 30/12/2013 Dispõe sobre a criação da Declaração Ambiental e sobre do Relatório Ambiental Anual, como atos autorizativos e instrumentos simplificados de controle das atividades de manejo, extração e produção de palmito e frutos da espécie açaí, realizados em florestas nativas de várzeas por populações agroextrativistas no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 10 DE 30/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, como requisito prévio à prática do manejo florestal sustentável de uso múltiplo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 34740 DE 27/12/2013 Altera dispositivos do Decreto 34.532, de 20 de novembro de 2013, que regulamentou o procedimento de concessão do Programa Habilitação Social, instituído pela a Lei nº 9.809, de 20 de junho de 2012. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2013
Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013 ICMS/PE - Importação de alumínio - Matéria-prima - Indústria - Recolhimento - Diferimento - Alteração do RICMS Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 40249 DE 30/12/2013 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2014. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2013
Resolução SES Nº 827 DE 30/12/2013 Altera a Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012 e dispõe sobre o peticionamento eletrônico da revalidação da licença de funcionamento concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2014
Decreto Nº 24122 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, para postergar, até 31 de janeiro de 2014, o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 24123 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do diferimento do ICMS incidente nas operações com querosene de aviação (QAV). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2013

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