Legislação

Resolução SEFAZ Nº 704 DE 27/12/2013 Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Portaria ST Nº 952 DE 27/12/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 705 DE 27/12/2013 Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 703 DE 27/12/2013 Fixa valor do IPVA relativo a tratores e máquinas similares para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Portaria ST Nº 953 DE 30/12/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 24104 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a fim de dispor sobre as condições para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, com alíquota de dezessete por cento, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136, 139, 140, 142, e 144, de 18 de outubro de 2013, e dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 18, de 11 de outubro de 2013, e 21, de 18 de outubro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24120 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24121 DE 27/12/2013 Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013

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