Legislação

Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46404 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46403 DE 27/12/2013 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46405 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Resolução SETOP Nº 32 DE 27/12/2013 Atualiza a base tarifária para o Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Resolução SEF Nº 4629 DE 27/12/2013 Disciplina procedimentos, forma, prazos, termos e condições relativos ao credenciamento e registro das operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Resolução SEF Nº 4627 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46399 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46400 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013

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