Legislação

Lei Nº 21067 DE 27/12/2013 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46388 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46389 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46390 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46391 DE 27/12/2013 Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46393 DE 27/12/2013 Concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46392 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46396 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46394 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46395 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 35 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013

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