Legislação

Decreto Nº 3763 DE 05/10/2012 Regulamenta a Lei nº 1613, de 30 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - AP - DOE - 5 out 2012
Decreto Nº 1946 DE 19/12/2013 Introduz as Alterações 3.279 e 3.280 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2013
Instrução DETRAN/DF Nº 818 DE 27/12/2013 Atualiza a Taxa de manutenção de cadastro e renovação do licenciamento anual de veículos automotores, passando para o valor de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Estadual - DF - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10157 DE 27/12/2013 Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo, conforme especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10158 DE 27/12/2013 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 3480-R DE 27/12/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 3470-R DE 19/12/2013 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10159 DE 27/12/2013 Introduz alteração na Lei nº 7.001, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Lei Nº 10161 DE 27/12/2013 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013
Lei Complementar Nº 750 DE 27/12/2013 Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando a gestão associada do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV-TRANSCOL e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2013

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