Legislação

Portaria ST Nº 953 DE 30/12/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 24104 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a fim de dispor sobre as condições para que entidades beneficentes sem fins lucrativos possam recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, com alíquota de dezessete por cento, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 111, 115, 116, 134 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136, 139, 140, 142, e 144, de 18 de outubro de 2013, e dos Ajustes SINIEF nºs 16 e 18, de 11 de outubro de 2013, e 21, de 18 de outubro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24120 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24121 DE 27/12/2013 Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24119 DE 27/12/2013 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, nº 19.228, de 30 de junho de 2006, e nº 21.540 de 23 de fevereiro de 2010". Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 24107 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, a fim de dispor sobre os critérios para a concessão de isenção tributária em relação a veículos utilizados como táxi. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Portaria SET/GS Nº 115 DE 27/12/2013 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2014 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Portaria RE Nº 55 DE 27/12/2013 Estabelece diretrizes para ações de cobrança administrativa de créditos da Fazenda Pública Estadual e define critérios de medição de seus resultados. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2013

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