Legislação

Lei Nº 5280 DE 24/12/2013 Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 5281 DE 24/12/2013 Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Portaria SEF Nº 278 DE 26/12/2013 Altera a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as entidades credenciadas pela FIFA, nos termos do art. 2º do Decreto nº 34.431 , de 10 de junho de 2013. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Portaria SEF Nº 279 DE 26/12/2013 Dispõe sobre o Posto Fiscal Eletrônico - PFE como instrumento de monitoramento e de fiscalização de mercadorias em trânsito, institui o Regime Especial para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - RETRANS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 5272 DE 24/12/2013 Dá nova redação ao art. 1º, §§ 11 e 12, e acrescenta o § 15 ao mesmo artigo da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 13854 DE 26/12/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 7780 DE 26/12/2013 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 17854 DE 19/12/2013 Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado do Paraná, em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando que na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, oitenta por cento da tarifa cobrada do passageiro portador da deficiência. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 17832 DE 19/12/2013 Altera as Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 15223 DE 24/12/2013 Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2013

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