Legislação

Decreto Nº 46391 DE 27/12/2013 Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46393 DE 27/12/2013 Concede remissão de crédito tributário que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46392 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46396 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46394 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46395 DE 27/12/2013 Regulamenta o art. 35 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46401 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46402 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46404 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 46403 DE 27/12/2013 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2013

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