Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 331 DE 20/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 335 DE 20/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 334 DE 20/12/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 dez 2013
Portaria GABDG/DETRAN Nº 741 DE 11/12/2013 Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 e 2015. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 68 DE 26/12/2013 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 14890 DE 26/12/2013 Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 5271 DE 24/12/2013 Dispõe sobre sistema seletivo de lixo para armazenamento e coleta das sucatas das oficinas mecânicas e dos rejeitos das empresas químicas e metalúrgicas do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 5273 DE 24/12/2013 Altera a Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, que autoriza a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 5274 DE 24/12/2013 Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013
Portaria SEF Nº 277 DE 24/12/2013 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2013

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