Legislação

Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 36 DE 25/12/2013 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2013
Lei Nº 15218 DE 24/12/2013 Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2013
Lei Nº 15221 DE 24/12/2013 Dispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2013
Lei Nº 15224 DE 26/12/2013 Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 364 DE 26/12/2013 Dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados para o ato de renovação do credenciamento de Centro de Formação de Condutores. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 23/12/2013 Altera o Anexo IV do Ato Normativo UNATRInº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013
Lei Nº 6474 DE 23/12/2013 Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013
Decreto Nº 15494 DE 26/12/2013 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2014. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013
Lei Nº 6475 DE 23/12/2013 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013
Portaria DETRAN Nº 354 DE 18/12/2013 Dispõe sobre a formação dos candidatos a obtenção da primeira habilitação na categoria B e trata dos requisitos para a integração dos simuladores de direção veicular com o sistema CNH-PI. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2013

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