Legislação

Resolução SEAB Nº 129 DE 26/12/2013 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 17893 DE 27/12/2013 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais tributários ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 40233 DE 27/12/2013 Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 40234 DE 27/12/2013 Introduz alterações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, decorrentes da Lei nº 15.165 e da Lei Complementar nº 250, ambas de 3 de dezembro de 2013, relativamente aos benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 40235 DE 27/12/2013 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2013
Decreto Nº 44542 DE 27/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 704 DE 27/12/2013 Altera a Resolução SEFCON nº 3.803/2000, que estabelece normas para o gozo da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Portaria ST Nº 952 DE 27/12/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 705 DE 27/12/2013 Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013
Resolução SEFAZ Nº 703 DE 27/12/2013 Fixa valor do IPVA relativo a tratores e máquinas similares para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2013

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