Legislação

Resolução SEFAZ Nº 702 DE 26/12/2013 Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2013
Portaria SET/GS Nº 99 DE 31/10/2013 Rep. - Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2014, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2013
Portaria GAB/DETRAN/RO Nº 6029 DE 19/12/2013 Dispõe sobre a execução material e técnica do serviço de vistoria veicular, que será realizada pelas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, regularmente credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 93 DE 23/12/2013 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo único. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2013
Lei Complementar Nº 132 DE 23/12/2013 Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2013
Lei Nº 3970 DE 23/12/2013 Concede isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor impacto de Colheita. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2013
Lei Nº 3976 DE 23/12/2013 Modifica dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2013
Lei Nº 3971 DE 23/12/2013 Altera a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e a Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012, que concedem incentivos fiscais às atividades industrial e comercial, respectivamente, no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2013
Decreto Nº 14891 DE 26/12/2013 Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 9773 DE 20/12/2013 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2013

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