Legislação

Decreto Nº 60019 DE 26/12/2013 Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2014, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Lei Nº 15266 DE 26/12/2013 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria CAT Nº 141 DE 26/12/2013 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria SUP/DER Nº 60 DE 26/12/2013 Tabela de valores limite referente a serviços de guinchamento e estadia de veículos.(1.3) Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria SUP/DER Nº 62 DE 26/12/2013 Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios. (1.3) (2.1) Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria SUP/DER Nº 61 DE 26/12/2013 Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3) Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria SUP/DER Nº 63 DE 26/12/2013 Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 055, nas condições que especifica. (3.3) Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Portaria SUP/DER Nº 64 DE 26/12/2013 Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 099, nas condições que especifica. (3.3) Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Comunicado CAT Nº 23 DE 26/12/2013 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31.12.2014. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2013
Resolução Plenária JUCESE Nº 5 DE 27/11/2013 Dispõe sobre Tabela de Emolumentos devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais matriculados na Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE e assuntos correlatos. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2013

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