Legislação

Boletim de Preços de Bebidas CRE/SEFIN Nº 4 DE 16/12/2013 Estabelece Boletim de Preços de Bebidas, para fins de recolhimento do ICMS, nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 615 DE 12/12/2013 Dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 26 dez 2013
Lei Nº 1791 DE 11/12/2013 Institui o Programa Passe Social Estudantil (PSE) e cria o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 dez 2013
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 7 DE 29/11/2013 Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa (IN) nº 006/2012, que trata de procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF Estadual - AP - DOE - 12 dez 2013
Decreto Nº 7611 DE 11/12/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS na parte que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, materiais de construção e autopeças. Estadual - AP - DOE - 11 dez 2013
Decreto Nº 7610 DE 11/12/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 20, Convênios ICMS 109, 111, 115, 117, 118, 125, 130, 141, 142, 143 e 144 e Protocolos ICMS 100, 103, 114, 115, 120, 121, 123, 124 e 125 de 2013. Estadual - AP - DOE - 11 dez 2013
Decreto Nº 18468 DE 19/12/2013 Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 3300 DE 18/12/2013 Rep. - Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.530 , de 25 de julho de 2011, que "Torna obrigatório a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia". Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Lei Nº 15484 DE 20/12/2013 Dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2013
Portaria SEFAZ Nº 336 DE 18/12/2013 Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2013

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