Legislação

Portaria SF Nº 260 DE 23/12/2013 Altera a Portaria SF nº 187 de 2008, que dispõe sobre o credenciamento referente à utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2013
Decreto Nº 34323 DE 19/12/2013 Modifica dispositivos do Decreto nº 34.129, de 01 de novembro de 2013, que concede crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2013
Lei Nº 7776 DE 23/12/2013 Institui o Programa CHEQUE MORADIA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2013
Lei Nº 7774 DE 23/12/2013 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2013
Decreto Nº 51060 DE 23/12/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2013
Lei Nº 3311 DE 20/12/2013 Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir alíquotas de ICMS. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 18466 DE 19/12/2013 Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, o qual institui a Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 18457 DE 19/12/2013 Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública - UP, Organizações Sociais - OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e regulamenta os artigos 6º, 15 e 29, da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Decreto Nº 18467 DE 19/12/2013 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013
Pauta de Preços Mínimos CRE Nº 1 DE 16/12/2013 Estabelece pauta de preços mínimos para fins de recolhimento de ICMS, a ser aplicada nas operações de saída de produtos resultantes do abate de gado. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2013

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