Legislação

Lei Nº 10230 DE 27/12/2013 Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2013
Resolução SESA Nº 783 DE 19/12/2013 Estabelece diretrizes e normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância e assistência à saúde em eventos de massa e obtenção de autorização para a realização do evento com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2013
Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 20/12/2013 Rep. - Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2013
Medida Provisória Nº 26 DE 28/12/2013 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2013
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 52N DE 30/12/2013 Determina normas que visam uniformizar os procedimentos para tramitação e fluidez de processos relacionados ao credenciamento de Empesas por esta Autarquia. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 53N DE 30/12/2013 Determina normas gerais que visem uniformizar os procedimentos para tramitação interna de processos relacionados a credenciamento e renovação de credenciamento de empresas, órgãos e entidades credenciados e que venham a credenciar-se por esta Autarquia. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2014
Portaria CEASA Nº 17 DE 30/12/2013 Isenta os produtores rurais devidamente cadastrados para comercializar seus produtos nesta CEASA/ES das tarifas cobradas para o acesso ao Mercado Interno desta Centrais de Abastecimento, bem como aquelas cobradas para utilização da Pousada do Produtor. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2014
Portaria CEASA Nº 16 DE 27/12/2013 Reajusta os valores das tarifas de acesso à CEASA/ES. Estadual - ES - DOE - 2 jan 2014
Lei Nº 21084 DE 30/12/2013 Torna obrigatória a afixação, nas casas lotéricas do Estado, de cartaz informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013
Decreto Nº 46412 DE 30/12/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2013

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